Decreto n.º 11190, de 29 de outubro

Determina que todas as mercadorias originárias dos portos das ilhas adjacentes e que tenham de ser transportadas para os do continente português ou que tenham de ser nestes baldeadas por se destinarem aos portos estrangeiros só possam ser transportadas em navios portugueses - Fixa a taxa de cais para os produtos da agricultura das ilhas adjacentes que forem carregados em navios de nacionalidade estrangeira