Transfere duas quantias dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 destinadas a gratificação ao analista e ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas
Torna público terem sido notificadas ao Govêrno dos Estados Unidos da América as adesões da Suécia, de Espanha e da Noruega ao Tratado de Washington para revisão da pauta aduaneira chinesa
Determina que todas as mercadorias originárias dos portos das ilhas adjacentes e que tenham de ser transportadas para os do continente português ou que tenham de ser nestes baldeadas por se destinarem aos portos estrangeiros só possam ser transportadas em navios portugueses - Fixa a taxa de cais para os produtos da agricultura das ilhas adjacentes que forem carregados em navios de nacionalidade estrangeira
Abre um crédito para continuação das obras em várias dependências da Universidade de Coimbra, ampliação de instalações e aquisição e aperfeiçoamento de material da mesma Universidade
Autoriza o Govêrno, por intermédio do Ministério da Agricultura, a proceder à troca de um trato de terreno situado em Almoster, pertencente à Estação Zootécnica Nacional, por uma propriedade adjacente a uma parte da Quinta da Fonte Boa
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição