Decreto n.º 11211, de 6 de novembro

Determina que a preferência legal estabelecida na alínea a) do artigo 10.º do Decreto n.º 7823 (situação dos oficiais milicianos) prevalece sempre, e sôbre qualquer outra, na primeira nomeação por concurso documental para empregos públicos e nos concursos documentais para promoção dos respectivos funcionários