Diário do Govêrno n.º 240/1925, Série I de 1925-11-06

Determina que a preferência legal estabelecida na alínea a) do artigo 10.º do Decreto n.º 7823 (situação dos oficiais milicianos) prevalece sempre, e sôbre qualquer outra, na primeira nomeação por concurso documental para empregos públicos e nos concursos documentais para promoção dos respectivos funcionários

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a transporte de degredados e vadios e a transporte de presos em caminhos de ferro

Abre um crédito para refôrço das verbas de despesa de administração e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos em 1925-1926

Concede aos oficiais que passam à situação de licença ilimitada vantagens análogas às do restante funcionalismo em idênticas condições

Fixa o quadro do pessoal fabril da secção da Cordoaria da Direcção das Construções Navais do Arsenal de Marinha

Declara sem efeito o Decreto n.º 11137, que elevou à categoria de consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Cristiansand

Eleva à categoria de consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Aalesund

Eleva à categoria de consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Gotemburgo

Abre um crédito que será inscrito no orçamento do Ministério para 1925-1926 pela seguinte forma: «Construção ou aquisição de um edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, na Figueira da Foz»

Aprova os estatutos da Caixa de Previdência dos Funcionários Dependentes do Ministério

Restabelece o curso complementar de letras no Liceu de Alexandre Herculano, no Pôrto

Aumenta a lotação da secção dos surdos-mudos a cargo da Casa Pia de Lisboa

Não permite a colectividades, indivíduo ou grupo de indivíduos anunciarem e levarem a efeito festas ou espectáculos públicos a título de beneficência ou ainda, por qualquer forma, recorrer à generosidade pública sem prévia autorização da autoridade administrativa local