Decreto n.º 11240, de 16 de novembro

Determina que até o dia 25 de Novembro sejam recebidos os recursos a que se refere o artigo 63.º do Código do Processo Comercial (reclamações sôbre a organização do recenseamento dos jurados dos tribunais comerciais), devendo os restantes prazos ser equivalentes aos marcados na lei a partir daquele dia