Decreto n.º 11310, de 1 de dezembro

Nomeia uma comissão a fim de apreciar os efeitos da aplicação do Decreto n.º 11147 e estudar os problemas da assistência financeira, protecção pautal, encargos tributários e regime de importação respeitantes à indústria da pesca de bacalhau - Suspende a execução do citado Decreto n.º 11147, emquanto as instâncias competentes se não pronunciarem sôbre os estudos da comissão pelo presente decreto nomeada