Diário do Govêrno n.º 260/1925, Série I de 1925-12-01

Autoriza no concelho de Mora, na caça ao coelho, o uso do furão, mas sem rêdes - Manda que no concelho de Elvas, em determinados terrenos, só seja permitido caçar lebres a corricão no período venatório corrente e no que principia em 1 de Setembro de 1926 e termina em 15 de Fevereiro de 1927

Permite no concelho de Arcos de Valdevez, na caça ao coelho, o uso do furão, mas sem rêdes

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Penela

Rectificações ao decreto n.º 11278 (processos de execução fiscal)

Nomeia uma comissão a fim de apreciar os efeitos da aplicação do Decreto n.º 11147 e estudar os problemas da assistência financeira, protecção pautal, encargos tributários e regime de importação respeitantes à indústria da pesca de bacalhau - Suspende a execução do citado Decreto n.º 11147, emquanto as instâncias competentes se não pronunciarem sôbre os estudos da comissão pelo presente decreto nomeada

Aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar

Rectificação ao decreto n.º 11294, que autoriza o Govêrno a introduzir na actual organização do exército metropolitano modificações de acôrdo com as bases estabelecidas no referido decreto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11299, que introduz algumas alterações nas disposições regulamentares sôbre o serviço de recrutamento

Aprova os estatutos da Associação de Socorros (Lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4535, que estabelece vários preceitos relativamente às remessas de fundos para o Ministério das Colónias a efectuar pelos governos ultramarinos e competentes autoridades judiciais das colónias

Restabelece no Liceu de Sá da Bandeira, em Santarém, o curso complementar de letras

Restabelece no Liceu de Fialho de Almeida, em Beja, o curso complementar de letras

Altera a distribuïção da matéria da 13.ª e 14.ª cadeira (História da Arte) da Escola de Belas Artes de Lisboa

Actualiza a tabela de emolumentos do Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo