Decreto n.º 11346, de 11 de dezembro

Determina que as despesas dos organismos que constituíam o Ministério do Trabalho, extinto pelo Decreto n.º 11267, sejam liquidadas e autorizadas até o último dia do mês em que fôr decretada a colocação do respectivo pessoal, nos termos do mesmo decreto, pelas respectivas verbas e organismos descritos nos orçamentos do Ministério do Trabalho e dos serviços autónomos