Diário do Govêrno n.º 265/1925, Série I de 1925-12-11

Designa dia para a repetição das eleições nas assembleas eleitorais de Pedrógão Grande e Ortigosa, do distrito de Leiria

Esclarece qual o emolumento a contar aos escrivães pela organização do mapa de partilha em inventário orfanológico

Determina que as despesas dos organismos que constituíam o Ministério do Trabalho, extinto pelo Decreto n.º 11267, sejam liquidadas e autorizadas até o último dia do mês em que fôr decretada a colocação do respectivo pessoal, nos termos do mesmo decreto, pelas respectivas verbas e organismos descritos nos orçamentos do Ministério do Trabalho e dos serviços autónomos

Torna extensivas às famílias legítimas dos agentes fiscais do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, quando estes pereçam em luta legal com os defraudadores do Estado, as vantagens e garantias consignadas para as das praças da guarda fiscal no artigo 77.º e seus parágrafos do decreto n.º 4 de 27 de Setembro de 1894 e mais legislação subseqüeute

Aumenta a lotação do navio de salvação Patrão Lopes

Modifica o número de horas de serviço semanal dos professores das escolas comerciais elementares

Regula a situação dos alunos das escolas comerciais que tinham iniciado os seus cursos de acôrdo com o plano de ensino fixado pelo regulamento aprovado pelo Decreto n.º 6284 e que os deverão concluir pelo plano fixado pela Lei n.º 1822

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público das Colónias, incluindo nestes os conservadores do registo predial, cujos lugares tenham sido ou venham a ser extintos, sempre que, por determinação superior, hajam de deixar os respectivos lugares

Transfere várias quantias da proposta orçamental do Ministério das Finanças para a do Ministério da Agricultura em 1925-1926, para ocorrer ao pagamento de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios