Decreto n.º 11430, de 28 de janeiro

Determina que os limites a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 11190 (sôbre produtos da agricultura das ilhas adjacentes quando exportados em navios de nacionalidade estrangeira) fiquem sendo o valor da taxa de exportação e o sêxtuplo dêsse valor, não podendo ser negada praça a qualquer carregador