Decreto n.º 11433, de 30 de janeiro

Determina que as vagas de professores efectivos que tenham ocorrido ou venham a ocorrer nos liceus femininos, por virtude da execução do disposto no Decreto n.º 7797, possam ser providas por concurso sempre que o Govêrno assim o determine, tendo em vista as conveniências do ensino - Regula a forma de inscrição, nos orçamentos dos liceus, da verba para o pagamento dos vencimentos dos professores transferidos ou a transferir nos termos do referido Decreto n.º 7797