Diário do Govêrno n.º 25/1926, Série I de 1926-01-30

Determina que constitua receita das respectivas juntas gerais o produto do imposto a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 1656, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

Autoriza o Govêrno a mandar imprimir no saldo dos selos comemorativos do 4.º centenário da descoberta do caminho marítimo para a Índia, emitidos em 1898, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a seguinte sobretaxa: «Vasco da Gama, 1924-1925, 2$00»

Determina que as vagas de professores efectivos que tenham ocorrido ou venham a ocorrer nos liceus femininos, por virtude da execução do disposto no Decreto n.º 7797, possam ser providas por concurso sempre que o Govêrno assim o determine, tendo em vista as conveniências do ensino - Regula a forma de inscrição, nos orçamentos dos liceus, da verba para o pagamento dos vencimentos dos professores transferidos ou a transferir nos termos do referido Decreto n.º 7797