Decreto n.º 11472, de 1 de março

Determina que fora das fábricas de alcool industrial seja expressamente proïbido fabricar alcool ou aguardente provenientes da destilação de açúcar, melaço, cereais e farinha de mandioca ou de pau, sós ou misturados com vinho, água-pé, bôrras de vinho, bagaços ou quaisquer outros produtos fermenticíveis