Diário do Govêrno n.º 42/1926, Série I de 1926-03-01

Revoga o decreto de 30 de Dezembro de 1910, pelo qual se determinou que seriam de descanso os dias seguintes aos feriados nacionais quando estes recaíssem num domingo - Proíbe a concessão da chamada «tolerância de ponto nas repartições públicas»

Autoriza o Ministro da Marinha a nomear o pessoal nacional e estritamente indispensável para as estações experimentais de ostreïcultura e de conchicultura do Montijo, de Faro e de Alvor

Eleva ao triplo a verba orçamental destinada ao abono da gratificação especial ao director do Laboratório da Escola de Medicina Tropical

Determina que fora das fábricas de alcool industrial seja expressamente proïbido fabricar alcool ou aguardente provenientes da destilação de açúcar, melaço, cereais e farinha de mandioca ou de pau, sós ou misturados com vinho, água-pé, bôrras de vinho, bagaços ou quaisquer outros produtos fermenticíveis