Decreto n.º 11527, de 25 de março

Obriga todos os oficiais da armada a ter um bilhete de identidade, cuja fotografia será com o uniforme n.º 3, com o boné na cabeça e os braços em posição que os galões fiquem bem visíveis, tendo as dimensões de 11 centímetros de comprimento por 8 de largo