Decreto n.º 11544, de 30 de março

Eleva a três anos a antiguidade de classe exigida pelo Decreto n.º 11038 para que aos aspirantes do quadro interno aduaneiro possam ser distribuídos serviços de verificação nas sedes das Alfândegas de Lisboa e Pôrto e nas delegações junto das mesmas sedes e na de Leixões