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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 11582
Decreto n.º 11582, de 16 de abril
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Substitui o artigo 2.º do Decreto n.º 7978, ficando por esta forma determinada e esclarecida a restituïção dos bens móveis e imóveis da Irmandade de S. Bartolomeu dos Alemães, em Lisboa
TEXTO