Diário do Govêrno n.º 81/1926, Série I de 1926-04-16

Esclarece várias dúvidas sôbre a interpretação de alguns artigos do regulamento do Pôsto Antropométrico da Polícia Cívica de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 9562

Altera a condição 6.ª do artigo 2.º do Decreto n.º 3250, sôbre exames dos artífices destinados às oficinas da Escola Prática de Torpedos e Electricidade

Substitui o artigo 2.º do Decreto n.º 7978, ficando por esta forma determinada e esclarecida a restituïção dos bens móveis e imóveis da Irmandade de S. Bartolomeu dos Alemães, em Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 11462 (montagem de instalações eléctricas com correntes fortes em teatros e recintos análogos)

Esclarece dúvidas sôbre o processo de justificação de faltas dos funcionários por motivo de doença

Determina que continue autorizada a importação até 1200 bovinos adultos, a que se refere o Decreto n.º 11445

Manda proceder ao arrolamento de gados das diferentes espécies nos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta