Decreto n.º 11595

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Decreto n.º 11595, de 17 de abril

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 82/1926, Série I de 1926-04-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dispensa de se munirem da autorização a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 10708 sòmente os indivíduos que exercerem a profissão de vaqueiros

TEXTO

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