Diário do Govêrno n.º 82/1926, Série I de 1926-04-17

Transfere para 30 de Maio de 1926 a eleição, de que trata o Decreto n.º 11529, de procuradores à Junta Geral do distrito de Beja e de vereadores à Câmara Municipal de Almodóvar

Determina a abertura de um crédito da quantia de 690078$79 para ocorrer a despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças duas quantias, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois contínuos de 2.ª classe

Estabelece os medicamentos que os vapores de pesca de arrasto devem levar a bordo quando saiam para o mar

Determina que as vistorias às embarcações de pesca ou de tráfego local, incluindo as que são abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto n.º 9916, quer sejam de remos, de vela ou de propulsão mecânica, sejam feitas anualmente e em épocas que não prejudiquem a exploração dessas embarcações

Determina a área de jurisdição da comissão de iniciativa de turismo da Ericeira

Isenta de franquia até 31 de Maio de 1926 a correspondência que seja expedida pelas comissões e sub-comissões da Semana da Criança

Constitui a comissão administrativa a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 11103, a cargo da qual fica a construção ou aquisição do edifício e respectivo mobiliário da Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz

Dissolve a comissão administrativa das casas económicas da cidade de Lisboa (Bairro da Ajuda)

Faz várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para 1925-1926

Diploma legislativo colonial n.º 103 (decreto) - Estabelece o uniforme das praças indígenas da guarnição da província de S. Tomé e Príncipe

Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 2 do diploma legislativo colonial n.º 93 (composição de uma bataria indígena de metralhadoras da província de Moçambique)

Determina que os vapores de pesca Glauco e Apolo, adquiridos pelo extinto Comissariado Geral dos Abastecimentos, transitem por meio de inventário, com todo o seu material de pesca sobressalente e máquinas-ferramentas de oficina, para o Ministério da Marinha

Dispensa de se munirem da autorização a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 10708 sòmente os indivíduos que exercerem a profissão de vaqueiros