Decreto n.º 11675, de 20 de maio

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º, sob a rubrica «Serviço de contribuïções», artigo 45.º «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais