Diário do Govêrno n.º 108/1926, Série I de 1926-05-20

Cede, para exercício do culto católico, à Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Beringel, concelho e distrito de Beja, o edifício da igreja paroquial de Santo Estêvão, da mesma freguesia, com os seus móveis, paramentos e alfaias

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º, sob a rubrica «Serviço de contribuïções», artigo 45.º «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais

Determina que a comissão de funcionários nomeada por despacho ministerial de 30 de Abril, publicado no Diário do Govêrno n.º 107, de 19 de Maio de 1926, use em todos os actos e contratos em que intervenha a designação de «Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos». - Regula as atribuïções da referida Comissão

Rectificações ao decreto n.º 11311, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar

Determina que na tabela anexa ao Decreto n.º 4721 (autoridades que podem assinar requisições de transportes em caminho de ferro), sejam incluídos os directores dos postos radiotelegráficos navais

Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica de: «Despesas da província de Angola, nos termos da Lei n.º 1768, de 16 de Abril de 1925»

Regula a intervenção dos diferentes agentes de autoridade estranhos à fiscalização da Bôlsa Agrícola na fiscalização das disposições dos artigos 8.º e 9.º do Decreto n.º 11432, que estabelece os tipos, preços e pêso do pão

Autoriza a importação de gado muar até 2 anos de idade que se destine a trabalhos agrícolas