Determina que a comissão de funcionários nomeada por despacho ministerial de 30 de Abril, publicado no Diário do Govêrno n.º 107, de 19 de Maio de 1926, use em todos os actos e contratos em que intervenha a designação de «Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos». - Regula as atribuïções da referida Comissão
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