Decreto n.º 11697, de 26 de maio

Extingue a Inspecção dos Serviços Comerciais, a Inspecção da Fiscalização Técnica dos Produtos Agrícolas e a Sub-Secção da Fiscalização Comercial da Secção de Fiscalização dos Produtos Agrícolas, organismos a que se refere o regulamento da BôIsa Agrícola - Determina que a Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Agrícolas passe a denominar-se Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Alimentares, funcionando junto do Ministério do Interior, a que ficará subordinada para todos os efeitos