Diário do Govêrno n.º 113/1926, Série I de 1926-05-26

Fixa a importância que do crédito aberto pela Lei n.º 1828, com o fim de socorrer os povos das localidades assoladas pelos temporais de 20 de Dezembro de 1925, é destinada à povoação de Espinho - Determina que essa verba seja administrada pela comissão nomeada por portaria de 26 de Março último, cuja correspondência expedida é considerada oficial

Modifica as alíneas a) e c) do n.º 27.º do Decreto n.º 10039, que aprova a tabela geral do imposto do sêlo

Autoriza o aproveitamento de determinadas cambiais pelo govêrno da província da Guiné com o fim exclusivo de servirem de cobertura às transferências que tenha de efectuar para as praças estrangeiras em satisfação dos seus encargos

Diploma legislativo colonial n.º 106 (decreto) - Determina o abono de gratificações aos membros do Conselho Colonial

Manda efectuar o pagamento, na Tesouraria da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa, das obrigações da 9.ª série, emitidas pelo govêrno geral da província de Angola, nos termos dos seus diplomas legislativos n.os 63 e 85, de 1925

Extingue a Inspecção dos Serviços Comerciais, a Inspecção da Fiscalização Técnica dos Produtos Agrícolas e a Sub-Secção da Fiscalização Comercial da Secção de Fiscalização dos Produtos Agrícolas, organismos a que se refere o regulamento da BôIsa Agrícola - Determina que a Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Agrícolas passe a denominar-se Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Alimentares, funcionando junto do Ministério do Interior, a que ficará subordinada para todos os efeitos