Decreto n.º 11709, de 7 de junho

Declara nulo e de nenhum efeito o Decreto n.º 966, que cedeu à Junta de Freguesia de Campanhã, do bairro oriental do Pôrto, o edifício do antigo presbitério e o terreno do passal anexo para instalação de uma escola de ensino primário geral e para recreio dos alunos - Cede à Câmara Municipal do Pôrto o referido presbitério e dois socalcos do terreno do passal