Declara nulo e de nenhum efeito o Decreto n.º 966, que cedeu à Junta de Freguesia de Campanhã, do bairro oriental do Pôrto, o edifício do antigo presbitério e o terreno do passal anexo para instalação de uma escola de ensino primário geral e para recreio dos alunos - Cede à Câmara Municipal do Pôrto o referido presbitério e dois socalcos do terreno do passal
Cede à Junta de Freguesia de Cacia, concelho e distrito de Aveiro, uma porção de terreno do antigo passal do pároco da freguesia, para construção do edifício da escola de ensino primário geral do lugar de Sarrazola
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição