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Decreto n.º 11717
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Ato Original
Decreto n.º 11717, de 12 de junho
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 124/1926, Série I de 1926-06-12
Data de Publicação:
1926-06-12
SUMÁRIO
Determina que os diplomas de funções públicas sejam assinados pelo Ministro por cuja Secretaria foi feito o despacho de nomeação ou colocação, que poderá delegar esta assinatura no secretário geral
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