Diário do Govêrno n.º 124/1926, Série I de 1926-06-12

Carta dirigida pelo Exmo. Sr. Dr. Bernardino Machado, ex-Presidente da República, ao Exmo. Sr. Comandante José Mendes Cabeçadas Júnior, Presidente do Ministério

Modifica as áreas dos distritos judiciais das Relações de Lisboa, Pôrto e Coimbra

Eleva o valor das causas para aplicação do processo sumário prescrito no decreto n.º 3 de 29 de Maio de 1907, regula a determinação dêsse valor e determina que seja nulidade insuprível o emprêgo do processo ordinário para o caso em que devia empregar-se o processo sumário - Permite que nas causas cíveis e comerciais o réu possa deduzir o incidente da incompetência em razão das pessoas com o fundamento de que se demandou um indivíduo estranho à questão para se desviar o verdadeiro réu do juízo competente - Suspende a competência dos juízes de paz para a instrução e julgamento das causas cíveis e comerciais

Cria a Ordem dos Advogados

Fixa as regras a seguir para a primeira nomeação dos delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários, contadores e escrivães de direito - Regula a constituïção do júri dos concursos para estes lugares

Determina que os diplomas de funções públicas sejam assinados pelo Ministro por cuja Secretaria foi feito o despacho de nomeação ou colocação, que poderá delegar esta assinatura no secretário geral

Regula o procedimento a haver quando o indiciado em algum dos crimes de que tratam os decretos n.os 11339 e 11381 (Banco Angola e Metrópole) não puder ser preso dentro de trinta dias, contados da pronúncia ou da fugida da prisão

Permite o casamento às maiores de 14 anos, desde que para isso haja motivos ponderosos e tenham o consentimento legal

Estabelece as normas a observar na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceus - Determina que aos professores provisórios chamados ao serviço só devam ser distribuídas disciplinas do respectivo grupo, podendo ser-lhes também distribuídas, quando se torne necessário para perfazer o mínimo legal de tempo de serviço, disciplinas da secção liceal a que êsse grupo pertence

Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 861, que regulava a nomeação dos reitores das Universidades e dos liceus e dos directores dos outros estabelecimentos de ensino a cargo do Estado e o preenchimento das vagas de professores das Universidades - Determina a reünião das assembleas gerais das Universidades para a eleição dos reitores e vice-reitores e dos Conselhos das diferentes Faculdades e escolas universitárias e dos liceus para a eleição dos respectivos directores e reitores

Anula o Decreto n.º 5491, que introduziu diferentes matérias no quadro das disciplinas do 6.º grupo das Faculdades de Letras

Anula o decreto de 18 de Outubro de 1911, que demitiu o Dr. António José Teixeira de Abreu do lugar de professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, reintegrando-o em um dos lugares de professor ordinário do quadro da mesma Faculdade