Decreto n.º 11720, de 12 de junho

Estabelece as normas a observar na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceus - Determina que aos professores provisórios chamados ao serviço só devam ser distribuídas disciplinas do respectivo grupo, podendo ser-lhes também distribuídas, quando se torne necessário para perfazer o mínimo legal de tempo de serviço, disciplinas da secção liceal a que êsse grupo pertence