Decreto n.º 11724

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Decreto n.º 11724, de 14 de junho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 125/1926, Série I de 1926-06-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Declara nulo e de nenhum efeito o Decreto n.º 10761 e bem assim todas as condenações feitas ao abrigo do citado decreto

TEXTO

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