Decreto n.º 11766, de 25 de junho

Determina que, até que se adopte o regime definitivo da indústria e comércio dos tabacos no continente da República, a administração das fábricas do Estado e a venda dos tabacos manipulados nessas fábricas continue entregue a uma Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos - Regula a constituïção e funcionamento da referida Comissão