Diário do Govêrno n.º 135/1926, Série I de 1926-06-25

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público em serviço nas comarcas, Relações ou Supremo Tribunal de Justiça ou em comissões quando forem proclamados Senadores ou Deputados da Nação - Determina que os cidadãos na efectividade de serviço pertencentes ao exército e à armada, a quaisquer outras instituïções organizadas militarmente e aos corpos de polícia cívica não possam votar nem ser eleitos para Senadores ou Deputados da Nação - Mais determina que as praças de pré licenciadas só possam votar nas assembleas das localidades onde estiverem recenseadas

Determina que, até que se adopte o regime definitivo da indústria e comércio dos tabacos no continente da República, a administração das fábricas do Estado e a venda dos tabacos manipulados nessas fábricas continue entregue a uma Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos - Regula a constituïção e funcionamento da referida Comissão

Regula a situação dos oficiais do exército que forem requisitados ao Ministério da Guerra para o desempenho de cargos civis, no que respeita a vencimentos

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a melhorias de vencimentos ao pessoal militar e civil dependente do Ministério

Reintegra no serviço do exército o ex-capitão de cavalaria, pilôto aviador António de Sousa Maia

Revoga a Lei n.º 1497 - Regula o provimento dos lugares de terceiros oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, terceiros cônsules e terceiros secretários de legação

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1925-1926 uma quantia destinada a pagamento de vencimentos a professores das escolas de ensino industrial e comercial

Determina que os serviços de pagamentos do pessoal operário das obras dos monumentos nacionais nos diferentes pontos do País sejam efectuados pelos pagadores privativos do quadro do Ministério do Comércio e Comunicações

Considera monumento nacional toda a parte das muralhas e fossos da cidade de Évora que à data do presente decreto ainda o não tenham sido