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Decreto n.º 11792
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 11792, de 29 de junho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 138/1926, Série I de 1926-06-29
Data de Publicação:
1926-06-29
SUMÁRIO
Suspende o levantamento da quarta parte da multa depositada na Caixa Geral de Depósitos imposta aos herdeiros de Henrique Bensaúde por sonegação de valores feita no processo de liquidação de contribuïção de registo
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