Diário do Govêrno n.º 138/1926, Série I de 1926-06-29

Concede ao Presidente do Ministério as regalias de chefe de Estado emquanto não fôr eleito o Presidente da República

Cede à Junta de Freguesia de Nogueiró, concelho e distrito de Braga, 235 metros quadrados do terreno do antigo passal do pároco para alargamento de um caminho vicinal

Cede à Junta de Freguesia de Cabanas, concelho de Carregal do Sal, uma porção de terreno do antigo passal do pároco para a construção de um edifício escolar

Suspende o levantamento da quarta parte da multa depositada na Caixa Geral de Depósitos imposta aos herdeiros de Henrique Bensaúde por sonegação de valores feita no processo de liquidação de contribuïção de registo

Transfere dentro da proposta orçamental para 1925-1926 a quantia de 1500000$00 para refôrço da verba destinada a melhorias de vencimentos ao pessoal militar e civil do Ministério da Guerra

Carta de Ratificação de 29 de Março de 1926 do Protocolo e Declaração de Lausanne de 24 de Julho de 1923, relativos à adesão por parte de Portugal às cláusulas financeiras e económicas do Tratado de Paz da mesma data, adesão que restabelece o estado de Paz e as relações oficiais entre Portugal e a Turquia

Determina que aos industriais, cujas mercadorias depositadas em regime de armazém geral industrial, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 4626, fiquem a descoberto no risco contra incêndio por falta de renovação de seguro no tempo devido, seja vedado efectuarem novos depósitos de mercadorias para sôbre elas serem emitidos e descontados warrants

Determina que os produtos das minas, embora tenham sofrido quaisquer operações metalúrgicas ou dêles tenha sido extraído algum dos seus elementos, bem como as águas mínero-medicinais, não sejam sujeitos a qualquer imposto lançado pelos corpos administrativos dos respectivos concelhos - Declara quais as percentagens que as câmaras municipais e juntas de freguesia têm direito a perceber sôbre o valor do minério à bôca da mina e sôbre águas minerais

Anula a lei n.º 1880, que estabelece ser de seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral; restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5.ª classe se realizem nas sedes dos concelhos sob a presidência do inspector escolar; e declara ser de habilitação mínima para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino o certificado de aprovação na 5.ª classe do ensino primário geral, tornando facultativo a estes estabelecimentos estabelecerem exames de admissão quando o julguem conveniente

Anula a lei n.º 1881, que estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuïção das disciplinas constitutivas do curso médico; e determina quais as habilitações a exigir para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de Medicina

Determina que no 3.º trimestre de 1926 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras

Permite a organização e funcionamento das caixas de crédito agrícola mútuo independentemente da organização e funcionamento dos sindicatos agrícolas, ficando revogados o § 5.º do artigo 14.º da lei n.º 215 e o artigo 5.º do decreto n.º 5219 - Considera estabelecimentos de utilidade pública as referidas caixas - Concede às caixas de crédito agrícola mútuo o privilégio de cobrar as suas dívidas como dívidas à Fazenda Nacional