Decreto n.º 11809, de 1 de julho

Revoga o artigo 29.º do Decreto n.º 10634 e bem assim o Decreto n.º 11153 na parte referente à coparticipação do Estado no conselho de administração do Banco Nacional Ultramarino, sendo nulas e de nenhum efeito as nomeações realizadas ao seu abrigo, cessando por isso as funções dos actuais titulares dos respectivos cargos