Diário do Govêrno n.º 140/1926, Série I de 1926-07-01

Abre um crédito de 30000$00 para refôrço da verba destinada a despesas imprevistas de ordem pública

Revoga o artigo 29.º do Decreto n.º 10634 e bem assim o Decreto n.º 11153 na parte referente à coparticipação do Estado no conselho de administração do Banco Nacional Ultramarino, sendo nulas e de nenhum efeito as nomeações realizadas ao seu abrigo, cessando por isso as funções dos actuais titulares dos respectivos cargos

Suspende a execução do Decreto n.º 11431 na parte referente à aplicação da taxa de 2 por mil criada pelo mesmo decreto sôbre o valor das transacções, imposto pago pelas companhias de caminhos de ferro

Determina a forma de lançamento da taxa complementar da contribuïção industrial nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada aos estabelecimentos cuja sede não esteja situada em qualquer dos referidos distritos

Autoriza o conselho administrativo do Hospital da Marinha a sacar todos os meses a importância das rações dos sargentos e praças correspondente ao número de dias que tenham estado em tratamento no mesmo Hospital

Extingue a brigada da guarda naval criada pelo Decreto n.º 10061 - Altera os quadros das brigadas de marinheiros e artilheiros

Autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios partugueses em portos estrangeiros

Abre um crédito para refôrço de uma verba a fim de se efectuar o pagamento da melhoria resultante da triplicação de gratificação de serviço aos oficiais e sargentos da armada

Aprova o contrato provisório celebrado pelo Govêrno com a Companhia dei Cavi Telegrafici Sottomari Italcable para o estabelecimento e exploração dos cabos telegráficos submarinos entre Faial (Açôres) e S. Vicente (Cabo Verde), entre Faial (Açôres) e a Itália e entre Lisboa e Málaga - Autoriza o Govêrno a lavrar definitivamente o mesmo contrato com as condições e cláusulas nêle indicadas

Suspende o Diploma Legislativo Colonial n.º 100 (decreto), que autorizou o Govêrno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação na província de Moçmbique das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco

Manda arquivar nas respectivas inspecções escolares as fôlhas de vencimento dos professores de ensino primário geral

Estabelece as normas a adoptar na execução do serviço de exames nos liceus da República

Declara nulos e de nenhum efeito os artigos 1.º e 4.º do Decreto n.º 10160 (julgamento de faltas e situações delas provenientes aos funcionários do Ministério da Agricultura), continuando em vigor os artigos 318.º a 322.º e § 3.º da alínea c) do artigo 278.º do Decreto n.º 4249

Não permite a nenhum funcionário do Ministério da Agricultura renunciar à promoção que lhe pertence, quer seja por antiguidade, por mérito ou por concurso - Considera nulos quaisquer pedidos já feitos para desistências de promoção

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 a importância de 10000$00, a fim de reforçar a verba destinada a ajudas de custo e despesas de transporte para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas