Decreto n.º 11844, de 5 de julho

Determina que os oficiais da armada no desempenho de comissões de serviço em terra, quando por fôrça dos cargos em que estão investidos tenham de prestar serviço temporàriamente em países estrangeiros, conservem o direito às respectivas gratificações de comissão, que serão abonadas em escudos