Diário do Govêrno n.º 143/1926, Série I de 1926-07-05

Regula qualquer forma de publicação gráfica seja ou não periódica

Dissolve a actual Câmara Municipal do Pôrto e a sua Comissão executiva, substituindo-a por uma comissão que terá as mesmas atribuïções executivas e deliberativas que por lei competem aos corpos administrativos

Reforça, por transferência de verbas algumas dotações da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

Regula a situação de um operário da oficina de máquinas que foi transferido da Direcção das Construções Navais para o serviço da Direcção do Material de Guerra de Marinha

Fixa o quadro e respectivos vencimentos do pessoal de cada uma das estações experimentais de ostreïcultura e conchicultura do Montijo, Faro e Alvor

Determina que os oficiais da armada no desempenho de comissões de serviço em terra, quando por fôrça dos cargos em que estão investidos tenham de prestar serviço temporàriamente em países estrangeiros, conservem o direito às respectivas gratificações de comissão, que serão abonadas em escudos

Rectifica o Decreto n.º 11238 (emissão de selos comemorativos da Independência de Portugal)

Eleva de cinco a dez o número de prestações a satisfazer pelos adquirentes dos navios dos Transportes Marítimos do Estado, a que se refere a disposição do n.º 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 1577 - Adita várias disposições ao artigo 6.º da referida lei

Determína que aos oficiais dos quadros coloniais no gôzo de licença registada e ilimitada seja contado, para efeito de reforma, como de serviço militar todo o tempo de permanência nessa situação, desde que contribuam com a respectiva cota para compensação para a reforma

Extingue a companhia indígena do grupo mixto de metralhadoras e infantaria da província de Macau