Decreto n.º 11846, de 5 de julho

Eleva de cinco a dez o número de prestações a satisfazer pelos adquirentes dos navios dos Transportes Marítimos do Estado, a que se refere a disposição do n.º 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 1577 - Adita várias disposições ao artigo 6.º da referida lei