Decreto n.º 11886, de 15 de julho

Revoga as leis n.os 1158 e 1691 e declara de nenhum efeito todos os diplomas que tenham reconhecido a qualidade de revolucionário civil ou militar - Salvaguarda as pensões e reformas já concedidas e bem assim qualquer direito já efectivado resultante da execução das referidas leis