Diário do Govêrno n.º 152/1926, Série I de 1926-07-15

Revoga as leis n.os 1158 e 1691 e declara de nenhum efeito todos os diplomas que tenham reconhecido a qualidade de revolucionário civil ou militar - Salvaguarda as pensões e reformas já concedidas e bem assim qualquer direito já efectivado resultante da execução das referidas leis

Concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas - Permite o ensino religioso nas escolas particulares - Reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado

Regula a execução e competência da comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de 1925-1926 duas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um agente de fiscalização do quadro especial

Rectificação ao decreto n.º 11873, que manda inserir na pauta de importação um novo artigo para tributação de películas de viscóide

Abre um crédito de 3409550$00 para pagamento à firma Luís Roxo, Limitada, do material adquirido, por contrato, pela Inspecção da Aeronáutica Militar

Aumenta com um guarda-marinha o quadro dos oficiais do secretariado naval

Determina que os professores agregados dos liceus, fora do respectivo quadro, que pretendam concorrer a professores provisórios dos liceus sejam dispensados da apresentação dos documentos a que se refere o artigo 279.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 7558, de 18 de Junho de 1921, que substituïrão por um certificado passado pela Direcção Geral do Ensino Secundário, em que se prove que o concorrente é professor agregado

Obriga os autores e editores de livros portugueses a entregar à Academia das Sciências de Lisboa um exemplar de todas as obras que publicarem ou editarem