Decreto n.º 11887, de 15 de julho

Concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas - Permite o ensino religioso nas escolas particulares - Reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado