Rectificação, de 17 de julho

Rectificações ao decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas; permite o ensino religioso nas escolas particulares; reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado