Diário do Govêrno n.º 154/1926, Série I de 1926-07-17

Rectificações ao decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas; permite o ensino religioso nas escolas particulares; reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado

Rectificações ao decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas; permite o ensino religioso nas escolas particulares; reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado

Torna público terem a República de Nicarágua, Saint-Pierre et Miquelon e os territórios da Síria e do Líbano sob o mandato da França aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica

Aprova a organização da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, que substitui a da Inspecção Geral de Caminhos de Ferro, aprovada pelo Decreto n.º 11283

Regula a forma de ser decidida a classificação final do grau preliminar a que se refere o artigo 76.º do regulamento geral das escolas industriais e a das passagens de ano do grau geral a que se refere o § 2.º do artigo 112.º aprovado pelo Decreto n.º 6286

Revoga o Decreto n.º 11804, que determina que sejam admitidos no futuro ano lectivo, com dispensa do limite de idade, à matrícula da Escola Militar os candidatos que no último concurso prestaram provas e foram classificados, sendo filhos de oficiais que tomaram parte na Grande Guerra, e no presente ano lectivo atinjam o limite de idade para a admissão naquela Escola

Abre um crédito destinado a reforçar a verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da proposta orçamental do Ministério das Colónias para o ano económico de 1925-1926, sob a rubrica de «Despesas da província de Angola, nos termos da Lei n.º 1768, de 16 de Abril de 1925»

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a melhorias de vencimentos do pessoal das direcções gerais, repartições e estabelecimentos dependentes do Ministério

Determina o ingresso de seis auxiliares contratados de estatística agrícola nas vagas de terceiros oficiais existentes no quadro administrativo do Ministério - Extingue três lugares vagos de terceiros oficiais do referido quadro - Considera em igualdade de condições de categoria (chefes de secção) e vencimentos os primeiros oficiais chefes de secção de contabilidade e tesouraria do Instituto Superior de Agronomia e Escola Superior de Medicina Veterinária