Decreto n.º 11902, de 17 de julho

Determina o ingresso de seis auxiliares contratados de estatística agrícola nas vagas de terceiros oficiais existentes no quadro administrativo do Ministério - Extingue três lugares vagos de terceiros oficiais do referido quadro - Considera em igualdade de condições de categoria (chefes de secção) e vencimentos os primeiros oficiais chefes de secção de contabilidade e tesouraria do Instituto Superior de Agronomia e Escola Superior de Medicina Veterinária