Decreto n.º 119/78, de 4 de novembro

Decreto n.º 119/78

de 4 de Novembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 533213 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

(ver documento original)

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receitas correntes: ... Contos

Capítulo 02 «Impostos indirectos», grupo 03 «Outros», artigo 30 «Fiscalização de actividades comerciais e industriais» ... 1846

Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros», grupo 07 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores», artigo 01 «Serviços hidroagrícolas - Obras de rega e beneficiação» ... 2863

Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros», grupo 08 «Diversos - Sector público», artigo 10 «Serviços diversos» ... 1200

Receitas de capital: ... Contos

Capítulo 10 «Transferências», grupo 01 «Sector público», artigo 02 «Fundos autónomos - Outros» ... 2000

Contas de ordem: ... Contos

Capítulo 15 «Contas de ordem», grupo 02 «Justiça», artigo 01 «Serviços prisionais» ... 1000

Capítulo 15 «Contas de ordem», grupo 03 «Agricultura e pescas», artigo 03 «Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola» ... 50878

Capítulo 15 «Contas de ordem», grupo 03 «Agricultura e pescas», artigo 07 «Direcção-Geral dos Serviços Veterinários: Serviços Centrais - Combate à peste suína» ... 36000

Capítulo 15 «Contas de ordem», grupo 06 «Educação e cultura», artigo 06 «Fundo do Teatro» ... 24220

Capítulo 15 «Contas de ordem», grupo 06 «Educação e cultura», artigo 06 «Fundo de Teatro» ... 13000

Capítulo 15 «Contas de ordem», grupo 08 «Transportes e comunicações», artigo 01 «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 400000

Capítulo 15 «Contas de ordem», grupo 08 «Transportes e comunicações», artigo 04 «Juntas autónomas dos portos» ... 206

... 533213

Alfredo Jorge Nobre da Costa - José da Silva Lopes - Mário Ferreira Bastos Raposo - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - Pedro José Rodrigues de Miranda - Carlos Alberto Lloyd Braga - Amílcar José de Gouveia Marques - João Orlindo Almeida Pina.

Promulgado em 26 de Outubro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.