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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 11963, de 27 de julho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a forma de requisição de fundos pelos serviços que têm autonomia administrativa e se acham autorizados a receber em duodécimos as verbas que lhes estão consignadas nos orçamentos dos respectivos Ministérios
TEXTO