Diário do Govêrno n.º 162/1926, Série I de 1926-07-27

Transfere para o orçamento do Ministério do Interior para o actual ano económico uns saldos das propostas orçamentais do Ministério do Interior e do extinto Ministério do Trabalho que vigoraram no ano económico de 1925-1926, a fim de socorrer os povos de diferentes localidades assoladas por temporais, custear as despesas com investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole, e para pagamento de despesas com os Bairros Sociais

Abre um crédito destinado ao transporte de degredados para o ultramar e para ocorrer ao transporte para Lisboa dos sentenciados detidos nas diversas cadeias do País, a fim de embarcarem com destino ao degrêdo

Regula provisòriamente a composição do Conselho Superior de Finanças

Regula a forma de requisição de fundos pelos serviços que têm autonomia administrativa e se acham autorizados a receber em duodécimos as verbas que lhes estão consignadas nos orçamentos dos respectivos Ministérios

Determina que, quando o cofre de emolumentos da Junta do Crédito Público não tiver em qualquer mês a importância suficiente para completar, de harmonia com a percentagem que está fixada, os vencimentos dos funcionários que dêle participam, seja abonada pelo Ministério das Finanças a quantia que fôr precisa para, junta aos recursos do referido cofre, perfazer o aludido complemento

Revoga o Decreto n.º 11789, que concedia ao Presidente do Ministério as regalias de Chefe de Estado emquanto não fôsse eleito o Presidente da República - Regula a forma de satisfação das despesas eventuais de representação do Govêrno a efectuar com cerimónias oficiais nos Palácios do Estado, viagens do Presidente do Govêrno no País, abonos e ajudas de custo ao pessoal militar e civil que o acompanhar nessas viagens - Confia a administração das dotações consignadas a despesas da Secretaria da Presidência da República a um conselho administrativo

Proíbe a importação para consumo de quaisquer armas de fogo e respectivas munições, com excepção de armas caçadeiras ou para tiro ao alvo e seu municiamento

Abre um crédito para despesas com a realização da viagem de circunnavegação aérea

Altera as percentagens para melhoria de vencimentos fixadas pelos decretos n.os 9240 e 10365

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto n.º 5570, alterado pela Lei n.º 1039 (pagamento da alimentação a dinheiro às praças do exército)

Determina que, para os efeitos do Decreto n.º 11914, gozem das mesmas regalias que os candidatos licenciados em letras ou sciências os habilitados com o curso preparatório para professores de desenho dos liceus, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 10205

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública, em vigor em 1925-1926, duas quantias para pagamento dos vencimentos e melhorias a dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Transfere várias verbas para refôrço de outras consignadas em diferentes artigos do desenvolvimento da despesa do Ministério para 1925-1926

Aprova a tabela de rações a vigorar na armada

Transfere para a Federação Nacional das Cooperativas os armazéns reguladores com todo o seu recheio, bem como as mercadorias existentes nos depósitos gerais, e ainda os postos de venda de peixe, respectivos armazéns, viaturas, automóveis e oficinas existentes