Decreto n.º 11966

Decreto n.º 11966, de 27 de julho

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 162/1926, Série I de 1926-07-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Proíbe a importação para consumo de quaisquer armas de fogo e respectivas munições, com excepção de armas caçadeiras ou para tiro ao alvo e seu municiamento

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto n.º 11966, de 27 de julho